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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMAALUGUEL SOCIAL NO MUNICÍPIO DEVENHA-VER/RN, COMO BENEFÍCIO DAPOLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, EESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a abertura de crédito especial eautorização para abertura de créditos suplementaresno orçamento vigente do Município de Venha-Ver edá outras providências.
CONCEDE UM DIA DE FOLGA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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